SÃO CARLOS | Muller propõe usar recursos do FHDU em asfalto

06/01/2017 20:51

 

O vereador João Muller (PMDB) apresentou na Câmara Municipal projeto de lei que propõe alterar dispositivos da Lei Municipal 13918/2006, que dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FMHDU) visando possibilitar a aplicação de recursos em recuperação das vias públicas.

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As fontes de recursos do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano são recursos do Orçamento Municipal, alienações de áreas públicas, multas sobre regularizações de edificações e principalmente da aplicação de instrumentos de indução de política urbana, definidos no Plano Diretor do município.

Uma das principais fontes dos recursos é a outorga de alteração do uso do solo de rural para urbano na expansão urbana. “Se a área urbana cresce, as demandas por equipamentos e serviços públicos aumentam e, entre elas, a manutenção e recuperação de vias públicas”, argumentou Muller.

O parlamentar destacou que a alteração na Lei irá ampliar a capacidade de investimento do município na manutenção da pavimentação asfáltica. “Todos sabem que infelizmente a vida útil do nosso asfalto está vencida e somado a falta de um bom programa de tapa buracos, temos ruas intransitáveis. Hoje o município tem 1,35 milhão de reais na conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano e, de acordo com a nossa lei vigente, não existe previsão legal para aplicação em recuperação asfáltica”, disse.

 


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