POLÍTICA - São Carlos recebe encontro regional sobre transparência municipal
Prazo para que municípios com até 50 mil habitantes se adéquem às exigências da Lei da Transparência acaba em maio deste ano
O dia 27 de maio de 2013 é o prazo final para que municípios com até 50 mil habitantes se adéquem às exigências da Lei Complementar 131/2009, que estabelece as normas de finanças públicas na gestão fiscal e determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com isso, a partir desta data, todos os municípios brasileiros devem estar de acordo com a legislação que incluiu dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras.
“É essencial que os municípios estejam de acordo com as exigências, pois o não cumprimento delas vai acarretar, inclusive, a suspensão de transferências voluntárias de recursos estaduais e federais”, ressalta o presidente do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), Lobbe Neto.
Para apoiar os municípios nessa jornada, o governo do estado de São Paulo criou o Programa de Transparência Municipal, com o objetivo de disponibilizar um portal da transparência, oferecendo um sistema de comunicação em meio eletrônico para a recepção e resposta do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal.
Para capacitar os agentes públicos municipais, desde março, estão sendo realizados encontros que tratam da transparência da gestão pública e aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). O domínio do portal leva o nome do município (www.transparencia.nomedomunicipio.sp.gov.br).
Já sediaram os encontros regionais os Municípios de Barretos, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente e Ribeirão Preto. O próximo acontece em São Carlos, em 9 de abril, das 8h30 às 17h, no Quality Hotel Anacã, localizado na Av. São Carlos, 2.690, Centro.
O programa é realizado pelo Cepam, com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Arquivo Público do Estado de São Paulo, a Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Fazenda, Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), Secretaria de Gestão Pública, o Conselho de Transparência da Administração Pública e a Corregedoria-Geral da Administração.
Sobre o Cepam
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) é uma fundação ligada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, que apoia os municípios na gestão e no desenvolvimento de políticas públicas.
