POLÍTICA - Câmara aprova “Lei das Biografias” e põe fim a censura prévia

"Com essa nova lei iremos evitar o cerceamento do direito à informação, tão caro aos brasileiros após anos de ditadura", defende o deputado Newton Lima, autor da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (2) o projeto de lei (PL 393/2011) que pede o fim da censura às biografias no Brasil. De autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), a proposta ficou conhecida como “Lei das Biografias”.

O projeto de lei aprovado em caráter conclusivo pela Câmara – dispensa votação no plenário após aprovação na CCJ e na Comissão de Educação e Cultura, que já aprovou o projeto em dezembro de 2011 – segue para o Senado e, se aprovado, vai à sanção presidencial.

“Só no Brasil ocorre a censura prévia às biografias porque o Código Civil não deixa claro dois direitos constitucionais, o direito de imagem e o direito à informação”, destaca Newton Lima.

Na prática, a proposta autoriza a produção de filmes ou publicação de livros porque altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite este tipo de divulgação com autorização do biografado ou de sua família, seus herdeiros.

“Com essa nova lei iremos evitar o cerceamento do direito à informação, tão caro aos brasileiros após anos de ditadura”, defende o deputado Newton Lima, que faz um alerta: “se o projeto não for aprovado pelo Senado, nós vamos ter no Brasil somente biografias ‘chapa-branca”.